O valor-base cobrado por cada infração, de R$ 10 mil, é o mesmo de 2007, quando a Lei Cidade Limpa foi instituída. Se tivesse sido corrigido pela inflação, ele ultrapassaria R$ 30 mil. Banca na Avenida Paulista com anúncio.
Reprodução/ TV Globo
Apesar de ser reconhecida internacionalmente como referência em proteção à paisagem urbana, a Lei Cidade Limpa, em vigor há 18 anos na capital paulista, enfrenta um cenário preocupante de irregularidades visíveis e baixa fiscalização.
Por um lado, lojas e estabelecimentos comerciais desrespeitam abertamente as regras de publicidade. Por outro, o número de multas aplicadas pela Prefeitura de São Paulo é baixo. As infrações são flagrantes e fáceis de serem notadas, mas a fiscalização é ineficaz.
Na Avenida Interlagos, na Zona Sul de São Paulo, uma ótica ocupa quase um quarteirão inteiro e exibe três telões de LED com promoções na fachada, o que é proibido pela lei.
Em frente ao Aeroporto de Congonhas, também na Zona Sul, os logotipos e as cores de uma locadora de carros excedem o espaço permitido na fachada.
Situações semelhantes ocorrem com placas de farmácias e lojas de presentes na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, na região central, que já haviam sido mostradas em reportagens anteriores e continuam irregulares.
Até mesmo as bancas de jornais da Avenida Paulista, também na região central da cidade, anunciam produtos e marcas na parte de trás — algo que também não permitido.
A fiscalização da Lei Cidade Limpa é responsabilidade das subprefeituras, mas o número de multas aplicadas é pequeno, especialmente diante da quantidade de infrações.
No ano passado, a prefeitura aplicou menos de uma multa por dia em toda a capital, totalizando apenas 227 autuações por propaganda irregular em 2024, de acordo com dados obtidos pela TV Globo via Lei de Acesso à Informação.
Enquanto as Subprefeituras de Pinheiros e Vila Mariana aplicaram 58 e 47 multas no ano passado, respectivamente, outras sete não aplicaram nenhuma multa no mesmo período:
Cidade Ademar
Cidade Tiradentes
Jabaquara
Parelheiros
Vila Maria
Sapopemba
São Mateus
O valor base cobrado a cada infração, de R$ 10 mil, é o mesmo de 18 anos atrás, quando a Lei Cidade Limpa foi instituída. Se tivesse sido corrigido pela inflação, esse valor ultrapassaria R$ 30 mil.
Especialistas consultados atribuem o grande número de infrações à defasagem do valor da multa e à falta de fiscalização.
Em agosto do ano passado, bancas na Rua Oscar Freire, nos Jardins, exibiam propagandas proibidas na parte de trás. Após a reportagem do SP2, a prefeitura informou ter multado os comerciantes, e os anúncios desapareceram por um tempo. Em junho deste ano, porém, as propagandas já estão de volta.
Lei Cidade Limpa completa 18 anos em meio a irregularidades
A lei
A Lei Cidade Limpa é um marco para a cidade, tendo recebido mais de 40 prêmios internacionais, incluindo um recebido em abril na Costa Rica pelo seu papel na política de proteção à paisagem urbana.
Apesar desse reconhecimento, no entanto, há atualmente 16 projetos tramitando na Câmara Municipal de São Paulo que propõem alterações na legislação.
O Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/SP) lançou um manifesto e ilustrações para alertar sobre os impactos negativos de um possível afrouxamento das regras de publicidade. O documento alerta para os “impactos negativos na paisagem urbana, no patrimônio cultural e no espaço público de São Paulo”.
Raquel Schenkman, presidente do IAB/SP, reforça que flexibilizar a Lei Cidade Limpa é “retroceder” na qualidade de vida em uma cidade grande.
“É um risco para a paisagem urbana, que deveria ser cuidada para as pessoas poderem usufruir do espaço, vendo as construções e menos anúncios que desviam o foco. Vivemos em um mundo tão digital e cheio de informações, um espaço de fruição e calma na paisagem da cidade seria crucial”, diz.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que faz vistorias periodicamente e que este ano, até o dia 13 de junho, aplicou 150 multas por desrespeito à Lei Cidade Limpa. Também afirmou que vai passar pelos locais informados pela TV Globo.
Já a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) afirmou que estuda atualizar os valores das multas – mas não ofereceu mais detalhes.
