Moradores de Nantes (SP) manifestaram contra o fechamento da Apae de Porecatu (PR)
Sérgio Maciel
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) tem mobilizado moradores de Nantes (SP) e preocupado pais e responsáveis de crianças e adolescentes com deficiências e transtornos atendidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) em Porecatu (PR).
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A cerca de 30km de distância de Porecatu, Nantes é uma cidade com pouco mais de 3 mil habitantes, localizada no lado oeste do interior do Estado de São Paulo, às margens do Rio Paranapanema, na divisa com o Paraná.
A ADI 7796 foi protocolada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) e contesta duas leis do Paraná, a de nº 17.656/2013, conhecida como “Todos Iguais pela Educação”, e a de nº 18.419/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado.
As legislações garantem o repasse de recursos públicos para escolas especializadas mantidas por instituições como a Apae, no Paraná, e garantem às famílias o direito aos atendimentos nessas entidades.
A alegação principal da FBASD é de que nas escolas especializadas do Paraná, amparadas por essas duas leis, há segregação e não a inclusão de pessoas com deficiências. Além disso, questionam a destinação de verbas e pessoal para essas escolas, em detrimento de um maior financiamento público no ensino regular.
Moradores de Nantes (SP) manifestaram contra o fechamento da Apae de Porecatu (PR)
Sérgio Maciel
Preocupação
Em Nantes, 15 alunos são atendidos pela Apae de Porecatu, na educação infantil, no ensino fundamental e na educação de jovens e adultos (anos iniciais), de acordo com dados fornecidos pela entidade ao g1. As famílias dos assistidos temem o fechamento da unidade especializada em decorrência da ADI, uma vez que a ação contesta parte dos recursos que ajudam a instituição a se manter.
A dona de casa Isabela Vilela Oliveira, que é mãe da Helena, de quatro anos, e moradora de Nantes, disse ao g1 que não consegue imaginar o que seria da filha, que tem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), caso ela tivesse de ser inserida no ensino regular e deixasse de ser atendida pela Apae.
“A Helena é autista com nível de suporte 3 não verbal. Com a Apae fechando, eu nem imagino o que pode ser dela [Helena]. Eu, como mãe de uma autista nível 3 não verbal, acho que a escola do município não está preparada para recebê-la!”, desabafou Isabela ao g1.
“Eu sou contra o fechamento da Apae. A Helena, no meio de muita gente, entra em desespero, imagina em uma sala de aula com muitos alunos. Ela não fica em uma cadeira sentada. Já na Apae, os profissionais têm todas as especialidades para lidar com uma criança com deficiência. Eu fico muito triste, pois a Apae tem todos os profissionais que ela precisa e eu não teria condições de pagar. Ela frequenta a Apae quatro vezes por semana em meio período e é totalmente dependente de mim”, detalhou a mãe.
Moradores de Nantes (SP) manifestaram contra o fechamento da Apae de Porecatu (PR)
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A auxiliar agrícola Jaqueline Cristina da Silva Ferreira é mãe do Luiz Eduardo, também de quatro anos, e compartilha das mesmas inseguranças da Isabela quanto ao futuro do filho.
“Ele é autista nível de suporte 2 e é atendido na Apae há pouco mais de dois anos com fonoaudiologia, psicologia, terapias e vários outros atendimentos. Ele tem acompanhamentos para evoluir, pois tem vários atrasos. Minha preocupação é como vai ficar o meu filho, que necessita muito de cuidados especiais. Além de outras mães, que também têm necessidade da instituição. Preocupação sobre o futuro, que a gente sabe que cada vez mais nascem crianças especiais. Sabemos que um atendimento assim ajuda muito nós que não temos condições boas para pagar, todos os dias, professores especializados”, pontuou Jaqueline, que também reside em Nantes, ao g1.
O filho da professora Regina dos Santos, José Rodolfo, de 11 anos, que é autista verbal com nível de suporte 1 e tem Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), foi atendido pela Apae de Porecatu durante três anos e, em 2019, recebeu alta para frequentar a escola regular. Ela contou que, mesmo com a inclusão do adolescente no ensino fundamental, teve suporte da instituição para acompanhamento de profissionais especializados.
“Meu filho José Rodolfo estudou na Apae durante três anos e, no final de 2019, recebeu alta pedagógica e pôde frequentar a escola regular do nosso município. A Apae continuou dando suporte e eu o levava ele duas vezes na semana a Porecatu, no período inverso às aulas regulares, para atendimentos com especialistas como psicóloga, psicopedagoga, terapeuta ocupacional e fonoaudióloga”, compartilhou a educadora com o g1.
“A Apae é de suma importância, principalmente para as mães que não têm condições financeiras para pagar os atendimentos que crianças com algum tipo de deficiência necessitam nem um local com estrutura física e capacitada para essas crianças frequentar. As escolas regulares não têm estrutura suficiente. Fala-se muito de inclusão, mas o governo não dá suporte nenhum para as escolas regulares e alguns alunos não têm condições físicas e de saúde para permanecer dentro de uma escola regular”, defendeu Regina, moradora de Nantes.
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Direção da Apae
A diretora da Apae de Porecatu, Rosemar da Silva Correia, informou ao g1 que foi comunicada sobre a ADI pela Federação das Apaes do Estado do Paraná (Feapaes-PR) há cerca de dois meses e enviou um ofício para todas as autoridades da cidade, convocando-as a abraçarem a causa e a se manifestarem em apoio às escolas especializadas e à liberdade de escolha das famílias dos alunos com necessidades especiais.
“Em nossa opinião, não existe a inconstitucionalidade das leis nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015 alegada na ADI 7796, principalmente porque consideramos a educação especializada a modalidade de ensino que atende uma diversidade de deficiências, cumprindo todos os requisitos da legislação brasileira, garantindo a estas pessoas o direito ao atendimento integral de suas necessidades, que são específicas a cada uma delas”, contestou a responsável pela entidade.
“A Apae de Porecatu mantém a escola especializada há 52 anos e atende 140 pessoas com deficiência intelectual, múltiplas deficiências e TEA associado ou não a outras comorbidades, de zero a 75 anos. Ou seja, com o fechamento destas escolas, a grande maioria do nosso público (os maiores de 16 anos, os que apresentam paralisia cerebral grave e síndromes com alto grau de deficiências múltiplas) ficaria em casa, sem nenhum tipo de aprendizagem, socialização ou participação nos projetos e eventos da escola. Para nós, isso, sim, se caracterizaria como segregação e exclusão destas pessoas”, acredita Rosemar, que está à frente da direção da entidade há oito anos.
Moradores de Nantes (SP) manifestaram contra o fechamento da Apae de Porecatu (PR)
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Educação inclusiva
O g1 solicitou um posicionamento da FBASD com o objetivo de esclarecer a motivação da ADI e dar espaço para a entidade manifestar sua perspectiva sobre o cenário.
Confira abaixo o que a instituição disse:
“A FBASD protocolou a ADI 7796 porque atua em alinhamento com os princípios da educação inclusiva, como preconizada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006. A Convenção foi ratificada em 2009 com status de emenda constitucional no Brasil, portanto faz parte da Constituição Federal brasileira”, pontuou a FBASD ao g1.
“No artigo 24, a Convenção garante um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Além disso, o Comentário Geral nº 4 do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, datado de 2016, explicita que a educação inclusiva deve acontecer nas escolas regulares e não em ‘ambientes separados de seus pares’. Ou seja, os estudantes com deficiência devem estar matriculados na escola com os demais estudantes”, acrescentou.
“No comentário, a permanência das pessoas com deficiência em instituições isoladas, com baixas expectativas em relação àquelas que vivem em contextos regulares é classificada como discriminação. O texto também reforça a necessidade de se eliminar as barreiras que impedem o acesso das pessoas com deficiência à educação regular”, justificou a federação.
“A ADI 7796 questiona duas leis em vigor no Estado do Paraná (lei estadual nº 18.419/2015 e lei estadual nº 17.656/2013) que, ao direcionarem verbas e recursos humanos para escolas especializadas, induzem à matrícula de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e superdotação/altas habilidades nessas instituições”, explicou.
“A intenção da ADI é que esses recursos financeiros da educação sejam direcionados às escolas da rede pública de ensino com o objetivo de aprimorar as condições de oferta e formar professores para atuar na educação especial, a fim de promover a educação inclusiva na escola regular e comum, como prevê a legislação em vigor”, alegou a instituição.
“Além disso, as duas leis em vigor no Paraná têm teor semelhante ao Decreto Federal 10.502/2020, que abria a possibilidade de matrícula de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e superdotação/altas habilidades em escolas especializadas. Este decreto foi suspenso pelo STF em dezembro de 2020 e revogado pelo presidente da República em 1º de janeiro de 2023 – o que caracteriza a dissonância dessas leis em relação à legislação em vigor”, disse.
“A FBASD defende, em alinhamento com a legislação, a educação inclusiva na escola regular e o direito das crianças e adolescentes de frequentarem a escola regular”, afirmou.
“Como dito anteriormente, a ADI não prevê o fechamento das escolas especiais. A FBASD é a favor de que os recursos da educação que hoje são direcionados às escolas especiais sejam utilizados nas escolas regulares. Instituições como as Apaes, entre outras, podem desempenhar um papel relevante na oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno, por exemplo. Além disso, essas instituições contam com fontes de recursos públicos oriundos de outras áreas, como Assistência e Saúde, entre outras”, mencionou a instituição.
“A FBASD atua pelo fortalecimento da educação inclusiva na escola comum e pelo direito dos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e superdotação/altas habilidades frequentarem a escola regular”, concluiu a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
Autoridades responsáveis
A reportagem do g1 solicitou um posicionamento sobre a ADI 7796 ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, autoridades responsáveis pelas leis questionadas.
Confira a resposta enviada pelo governo estadual:
“O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), já apresentou um posicionamento ao Supremo Tribunal Federal defendendo que a eventual declaração de inconstitucionalidade das leis provocaria a insustentabilidade das Apaes, que possuem inegável histórico de atuação qualificada no acolhimento e na prestação de serviços às pessoas com deficiência. A PGE também defende que a ação é inepta e não deve ter seu mérito analisado”, disse o governo estadual ao g1.
“O sistema educacional brasileiro permite a coexistência de diversas formas de atendimento especializado, como escolas públicas da rede regular, escolas privadas da rede regular e escolas de atendimento especializado”, pontuou.
“O Paraná tem excelente estrutura disponível na rede pública, que se destaca nos indicadores do Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica], com professores especializados, recursos de tecnologia assistiva e estratégias pedagógicas adaptadas, e também uma boa rede de escolas especializadas, que contam com suporte e investimento do Estado. Ou seja, tem capacidade para atender de maneira qualificada. As escolas especializadas não visam à segregação, mas ao acolhimento nas hipóteses excepcionais em que esses espaços oferecem melhores condições para o desenvolvimento educacional e social do estudante”, expressou o Governo do Paraná.
A Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR) também se manifestou sobre o assunto.
Veja abaixo:
“A Secretaria de Estado da Educação do Paraná tomou conhecimento da referida ADI tão logo demandada a apresentar subsídios à PGE, responsável pela condução da defesa jurídica do Estado na ação. De forma imediata, a Seed elaborou e encaminhou à PGE um levantamento técnico com dados e argumentos que subsidiam a defesa da manutenção das escolas especializadas. Além disso, representantes da secretaria realizaram visita ao ministro relator da ADI no STF, apresentando informações detalhadas e reforçando a importância dessas instituições para o sistema estadual de ensino”, afirmou a secretaria ao g1.
“A Seed-PR reitera o entendimento de que as escolas especializadas integram o sistema de educação inclusiva, sendo fundamentais para garantir o Atendimento Educacional Especializado a estudantes que necessitam desse suporte. Essas instituições cumprem papel relevante na promoção do direito à educação com equidade e no respeito às especificidades de cada estudante”, acrescentou.
“A Seed-PR defende a permanência dessas instituições na rede estadual, mantendo-se alinhada aos princípios da inclusão e da qualidade da educação pública. Ademais, aguarda-se decisão do Supremo Tribunal Federal para que, a partir do posicionamento da Corte, possam ser adotadas as providências cabíveis”, concluiu a Secretaria de Estado da Educação do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado não enviou seu posicionamento até o momento de publicação desta matéria. Caso o g1 receba uma resposta, a mesma será acrescentada neste espaço.
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Prefeitura de Nantes
O g1 também solicitou um posicionamento à Prefeitura de Nantes, já que o processo da ADI afeta diretamente famílias da cidade que agregam pessoas com deficiências ou transtornos.
Confira o que disse o Poder Executivo:
“O Departamento de Educação de Nantes, ciente do debate instaurado a partir da ADI nº 7796 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, vem a público apresentar esclarecimentos e reafirmar seu compromisso com a legalidade, a inclusão e, sobretudo, com o melhor interesse das crianças e estudantes do município”, afirmou a administração municipal.
“Embora Nantes pertença ao Estado de São Paulo, sua localização geográfica, próxima à cidade de Porecatu, possibilita a cooperação intermunicipal. Em razão disso — e considerando a realidade local de um município com pouco mais de 3 mil habitantes — firmamos convênio com a Apae de Porecatu, instituição que tem prestado relevantes serviços no atendimento educacional especializado, beneficiando diretamente nossas crianças com deficiência e suas famílias”, explicou.
“Importa destacar que a administração municipal tem avançado, de forma gradativa e responsável, na estruturação de uma rede própria de atendimento educacional inclusivo. Atualmente, o município conta com uma profissional especializada em Educação Especial e uma psicopedagoga, que atuam em conjunto com toda a equipe pedagógica na reestruturação do atendimento educacional, em especial voltado às crianças atípicas”, expôs.
“Além disso, já está em andamento o processo de contratação de uma psicóloga, uma fonoaudióloga e uma assistente social, que integrarão uma equipe multiprofissional especializada, apta a atender as diversas demandas da Educação, com ênfase na Educação Especial e no apoio às unidades escolares da rede”, compartilhou o Poder Executivo.
“No que se refere às diretrizes nacionais, o município de Nantes também tem se empenhado no cumprimento gradual da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que trata da implementação da educação em tempo integral para todos os alunos da rede pública. Entendemos que essa é uma meta estratégica para promover o desenvolvimento integral de nossas crianças e adolescentes”, declarou.
“Contudo, é necessário reconhecer que o processo de adequação às normas e metas nacionais exige tempo, planejamento e investimento. A Administração Pública não pode simplesmente interromper serviços essenciais em nome de uma adequação imediata e idealizada. Por isso, enquanto estruturamos e fortalecemos a rede própria de atendimento, a parceria com instituições sérias, como a Apae de Porecatu, se mostra imprescindível, eficaz e juridicamente amparada”, mencionou.
“Por fim, quanto à ADI nº 7796, informamos que o Departamento de Educação de Nantes acompanha com atenção o andamento da ação, bem como outras pautas relevantes para a educação, mantendo-se vigilante quanto às normas legais e às decisões judiciais. Até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, cabe ao município aguardar e, oportunamente, adotar as providências cabíveis, sempre priorizando o bem-estar e os direitos das nossas crianças”, concluiu a Prefeitura de Nantes.
Supremo Tribunal Federal
Conforme o STF, a ADI foi apresentada em 21 de março deste ano. No dia 24 do mesmo mês, foi distribuída para ser relatada pelo ministro Dias Toffoli.
No dia 27 de março, o relator aplicou ao processo o rito abreviado. Previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (lei 9.868/1999), o rito autoriza o julgamento da ação, pelo plenário, diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
Nesse mesmo despacho, o ministro Dias Toffoli pediu informações às autoridades responsáveis pelas leis questionadas (presidente da Assembleia Legislativa do Paraná e governador do Estado).
Em 22 de maio, o relator deferiu o ingresso de entidades interessadas na demanda na qualidade de amici curiae (amigos da Corte). Em 9 de junho, o relator deferiu o mesmo direito a outras entidades.
Várias Câmara Municipais do Paraná também estão se manifestando nos autos.
“A decisão a ser tomada pelo STF será a respeito das leis específicas questionadas. Não se aplicará automaticamente a eventuais leis semelhantes. Mas, com isso, o STF firma um precedente que sinaliza entendimento para casos futuros, caso cheguem ao Tribunal por meio de outras ações”, disse o STF ao g1.
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