A Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, garante o direito à renegociação judicial de todas as dívidas em um único plano de pagamento, com condições justas.
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Perder o controle das finanças e não conseguir mais pagar nem as contas básicas é uma realidade cada vez mais comum entre os gaúchos. Essa situação tem nome: superendividamento. E, embora pareça sem saída, há caminhos possíveis — e gratuitos — para quem precisa de ajuda.
Quando a dívida não é escolha
Nem sempre o endividamento começa com compras por impulso ou falta de planejamento. Muitas vezes, ele surge da necessidade de pagar contas essenciais, lidar com imprevistos, enfrentar o desemprego ou uma doença na família. Foi o que aconteceu com Rosane Teixeira, auxiliar de enfermagem, que viu sua vida financeira desmoronar após perder o emprego.
“A pessoa não contrai aquela dívida só porque quer. É porque chega numa situação que não tem mais o que fazer”, desabafa Rosane.
A aposentada Elaine Ceccarelli enfrentou dificuldades parecidas após a morte dos pais. Tentou renegociar com o banco, mas acabou presa em uma sequência de empréstimos não autorizados.
“O banco bloqueou todo o meu salário. Eu não tinha dinheiro nem para comer”, conta.
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O que é o superendividamento?
É quando uma pessoa não consegue pagar suas dívidas sem comprometer gastos essenciais como moradia, alimentação e saúde. A Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, garante o direito à renegociação judicial de todas as dívidas em um único plano de pagamento, com condições justas.
“Estamos vivendo uma pandemia de endividamento”, afirma o professor Felipe Kirchner, da Escola de Direito da PUCRS.
“Concessão irresponsável de crédito, apostas esportivas e fatores sociais contribuem para esse cenário”. finaliza.
Onde buscar ajuda
Há atendimento gratuito disponível em várias cidades do Rio Grande do Sul:
📍 Defensoria Pública do Estado – Câmara de Conciliação Cível
A Defensoria oferece atendimento presencial, com agendamento prévio, para renegociação de dívidas.
E-mails: [email protected] e [email protected]
Telefones: (51) 2126-3046 | (51) 2126-3045
Alô Defensoria: 129
Endereço: Rua Múcio Teixeira, 110 – Porto Alegre
🛡️ Procons Municipais
Diversos Procons no RS têm núcleos especializados em superendividamento. Informe-se na sua cidade. Veja alguns exemplos:
Canoas
Endereço: Rua Gen. Salustiano, 142 – Mal. Rondon
Telefone: (51) 3236-2051
Atendimento: Cerca de 250 pessoas por mês, com equipe multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais e educadores financeiros)
Santa Maria
Contato:
E-mail: [email protected]
WhatsApp: (55) 99178-3621
Telefone: (55) 3174-1556
Observação: Atendimento com horário marcado; pode haver fila de espera.
Porto Alegre
Endereço: Rua Sete de Setembro, 723 – Centro Histórico
Telefone: (51) 3289-1769
E-mail: [email protected]
⚖️ CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos
Órgão do Poder Judiciário que promove conciliações e mediações para resolver conflitos, inclusive financeiros. Procure o CEJUSC mais próximo da sua cidade para saber como participar.
🎓 Balcões do Consumidor em Universidades
UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Contato: [email protected]
Atendimento: Com agendamento. O núcleo elabora um plano de pagamento validado com os credores por mediação.
PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do RS
Telefone: (51) 3353-7945
Endereço: Prédio 11, 2º andar – Av. Ipiranga, 6681 – Porto Alegre
Atendimento: Quartas-feiras, com possibilidade de agendamento em outros dias em casos urgentes.
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