Dino diz que análise antecipada do STF não inclui ordens de tribunais internacionais
O ministro do STF Flávio Dino fez, nesta terça-feira (19), um esclarecimento sobre a decisão dele em relação ao alcance de ordens judiciais e executivas de outros países aqui no Brasil.
No novo despacho, o ministro Flávio Dino esclareceu que a decisão de ontem, que prevê a análise prévia do STF, não inclui ordens de tribunais internacionais.
O Brasil é signatário de acordos que reconhecem o efeito imediato de decisões dessas cortes.
“Tribunais estrangeiros compreendem exclusivamente órgãos do Poder Judiciário de Estados estrangeiros, ao passo que tribunais internacionais são órgãos supranacionais”.
Os tribunais internacionais são vinculados a organizações internacionais. Um exemplo é o Tribunal Internacional de Justiça, ligado à ONU.
A decisão de ontem foi uma resposta a um questionamento do Instituto Brasileiro de Mineração contra municípios brasileiros que recorreram a tribunais do Reino Unido em casos de rompimento de barragens.
Dino não citou a Lei Magnitsky, usada pelo governo dos Estados Unidos para impor sanções financeiras ao ministro Alexandre de Moraes, como o bloqueio de contas bancárias e de bens em território americano.
Mas o ministro afirmou que qualquer ação movida no exterior, com efeito aqui, precisará do aval do Supremo Tribunal Federal.
O Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos e entidades do sistema financeiro já receberam a determinação. A decisão gerou incertezas e preocupação no sistema financeiro, com dúvidas sobre o alcance da determinação do ministro Flávio Dino.
Num sistema totalmente interligado entre os países, instituições financeiras possuem filiais, aplicações e contratos em diversos territórios, e muitas vezes associados a empresas e bancos americanos.
Se não seguirem a determinação do ministro Flávio Dino, podem sofrer punições da Justiça brasileira. Se ignorarem as ordens do governo dos Estados Unidos, sofrem o risco de não poderem fazer nenhuma operação com instituições de fora do Brasil.
O jurista Gustavo Sampaio ressalta a dificuldade das instituições financeiras em atender às duas decisões soberanas.
“Elas precisam, é claro, é inegável, cumprir o que determina o Poder Judiciário do Brasil, não haveria de ser diferente. O Brasil precisa afirmar sua soberania. Mas também elas estão jungidas à autoridade do governo norte-americano e das leis americanas, sobretudo quando instituições que têm capital norte-americano e têm, por exemplo, bandeiras de cartão de crédito de nacionalidade americana. Portanto, elas não têm como agradar a gregos e troianos. Elas não têm neste momento como agradar tanto as determinações dos EUA,quanto as determinações do Brasil. Uma situação delicadíssima, muito difícil.”
Em outra ação no Supremo, o ministro Cristiano Zanin já solicitou à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre o alcance da Magnitsky pelos bancos no Brasil.
A tensão entre o Brasil e os Estados Unidos em relação ao assunto o Ibovespa, o principal índice da bolsa brasileira a fechar em queda de 2,1%. O índice negativo foi puxado, em grande parte, pela queda nas ações dos bancos, reflexo também da divulgação dos balanços de instituições financeiras, que sinalizou alta na inadimplência.
O jurista Gustavo Sampaio disse que a hora é de diplomacia.
“Para efeito imediato é preciso intensificar os esforços diplomáticos do Brasil, os esforços diplomáticos no sentido de se chegar a concessões bilaterais que permitam a travessia desse oceano revoltoso até que uma situação de normalidade, espero que ela venha, se restabeleça. É preciso duplicar os esforços de negociação porque o Brasil não tem outra ferramenta capaz de resolver esse problema senão o esforço diplomático e, portanto, um esforço que também sensibilize setores da economia norte-americana a pressionarem o próprio governo .”
Flávio Dino esclarece que Brasil vai respeitar decisões de cortes internacionais, mas não de tribunais ou governos estrangeiros
Reprodução/TV Globo
