Prédio em Lisboa em que o ex-auditor fiscal Fábio Camargo Remesso
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O ex-auditor fiscal Fábio Camargo Remesso, condenado por integrar a chamada Máfia do ISS em São Paulo, vive hoje em liberdade em Portugal enquanto aguarda análise sobre a possibilidade de ele cumprir a sua pena no país europeu.
Ele foi condenado a seis anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação transitou em julgado, ou seja, não é mais passível de recursos por parte da sua defesa.
Documentos judiciais relativos ao caso, a que a GloboNews teve acesso, apontam que Remesso poderá cumprir pena fora do Brasil após Portugal negar a sua extradição.
O trecho de um despacho do juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, da 25ª Vara Criminal de São Paulo, de 12 junho deste ano, diz: “Tendo em vista que o pedido de extradição do réu FABIO CAMARGO REMESSO foi declarado inadmissível pela República de Portugal, em razão dele ser também nacional português, havendo possibilidade de execução da pena em solo Português, oficie-se o Coordenador Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Penal da DRCI, Dr. Rodrigo Carnevale, solicitando instruções para requerimento de execução da pena do réu em Portugal”.
O DRCI, sigla citada na decisão do juiz, é um órgão de cooperação jurídica internacional em matéria penal vinculado ao Ministério da Justiça do Brasil.
Remesso vive em liberdade em Portugal há cerca de dez meses, uma vez que a sua prisão, em outubro de 2024, durou horas, segundo fontes do Ministério Público Estadual.
Até ter notícia da decisão de junho, a expectativa de promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec) era a de que Remesso pudesse ser extraditado para o Brasil e cumprisse a sua pena por aqui.
Remesso era um dos personagens centrais da Máfia do ISS que atuou na Prefeitura de São Paulo, segundo o Ministério Público Estadual.
Fachada do prédio em que o ex-auditor fiscal de SP Fábio Camargo Remesso está morando em Lisboa, Portugal
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O que diz o ex-auditor
O advogado Santiago Schunck, defensor do ex-auditor fiscal Fábio Camargo Remesso, disse à GloboNews que há um habeas corpus em favor de seu cliente que deve ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal nas próximas semanas.
De acordo com o advogado, há “uma ausência de razoabilidade” no peso da pena imposta ao seu cliente. Isso porque, diz Schunck, um corréu do mesmo processo acusado de cometer 11 condutas ilícitas diferentes relacionadas à lavagem de dinheiro recebeu uma sentença de quatro anos, que acabou substituída por uma pena restritiva de direitos. “Ao meu cliente, a quem se atribui uma única dessas condutas, foi imposto o regime fechado. Não faz sentido.”
Ainda segundo o advogado do ex-auditor fiscal, paralelamente a essa tentativa de atenuar a pena no STF, resta ao seu cliente, do ponto de vista processual, aguardar os trâmites necessários para que ele possa cumprir a pena em Portugal. “Não cabe a extradição de um nacional português, que é o caso dele. Mas não há mais a possibilidade de questionar essa pena caso se inicie a fase de execução lá em Portugal.”
Máfia do ISS
Justiça manda prender 3 condenados por lavagem de dinheiro da máfia do ISS
A Máfia do ISS foi desbaratada em outubro de 2013, durante a gestão Fernando Haddad, após investigações do Ministério Público e da Controladoria Geral da Prefeitura de São Paulo indicarem que o grupo teria desviado cerca de R$ 500 milhões no recolhimento do imposto pago por construtoras para obter o “Habite-se” e regularizar seus empreendimentos.
A máfia operou pelo menos entre 2005 e 2012 e mais de 400 empreendimentos foram liberados com o pagamento de propina.
O esquema foi descoberto após uma investigação conjunta do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec), do MP-SP, e da Controladoria-Geral do Município.
Segundo a investigação, o grupo dava descontos na cobrança do ISS e ficava com boa parte do dinheiro, passando em alguns casos cerca de 10% do total do imposto devido aos cofres públicos.
O foco do desvio na arrecadação de tributos eram prédios residenciais e comerciais de alto padrão, com custo de construção superior a R$ 50 milhões. Toda a operação, segundo o MP, era comandada por servidores ligados à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Finanças.
O Gedec é o mesmo grupo de promotores de Justiça que apura atualmente o esquema de desvio de créditos do ICMS, escândalo revelado pela Operação Ícaro, que levou à cadeia, entre outros suspeitos, o empresário Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma.
