O governo federal anunciou que, na sexta-feira (29), vai incluir as fintechs na legislação que rege os bancos em Brasília. Com a mudança da norma, as fintechs não poderão mais ocultar os nomes de pessoas ou empresas que fazem transações financeiras
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O governo federal anunciou que sexta-feira (29) vai incluir as fintechs na legislação que rege os bancos.
Em Brasília, autoridades deram mais detalhes sobre as falhas que permitem a lavagem de dinheiro e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo federal vai ampliar a fiscalização das chamadas fintechs, empresas que usam a tecnologia para oferecer serviços financeiros de forma mais simples e rápida.
“As fintechs terão o tratamento de banco, ou seja, elas terão que prestar os mesmos esclarecimentos sobre a movimentação financeira, sobretudo essas completamente inusuais, e nós vamos poder, a partir daí, destrinchar outros esquemas de lavagem de dinheiro com muito mais rapidez”, diz Fernando Haddad, ministro da Fazenda.
De acordo com a nova instrução normativa da Receita Federal, as instituições de pagamento estarão sujeitas às mesmas normas e obrigações de todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiros. E que a representação sobre indícios de crimes deverá ser feita por um auditor fiscal no prazo de dez dias após a identificação da movimentação financeira suspeita.
Com a mudança da norma, as fintechs não poderão mais ocultar os nomes de pessoas ou empresas que fazem transações financeiras. Segundo a Receita Federal, a regulação corrige um vácuo de 20 anos entre as normas mais flexíveis da fintechs e regras do sistema financeiro tradicional. A mudança é bem vista pela federação que representa os bancos.
“Isto iguala a regra de competição e permite que o cliente final tenha, na verdade, as melhores condições de preço e os melhores serviços, e o Estado consiga então resolver todo o problema de recolhimento, cumprimento das obrigações fiscais e prevenção à lavagem de dinheiro”, comenta Vicente de Chiara, diretor jurídico da Febraban.
