Audiência pública, convocada pelo ministro Flávio Dino, discute a obrigatoriedade do pagamento de emendas parlamentares e reúne presidentes da Câmara e do Senado. Flávio Dino em audiência sobre emendas
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta sexta-feira (27) a análise da Corte sobre ações que discutem as regras para pagamento de emendas parlamentares.
Relator nessas ações, Dino afirmou que não há “usurpação” de Poderes. Para o magistrado, o debate sobre os critérios das emendas não se trata de uma vontade individual ou de partidos.
“O tema das emendas impositivas perpassa o governo da presidenta Dilma, do presidente Temer, Bolsonaro, do presidente Lula e do próximo presidente, seja quem for. Não estamos tratando de um tema de interesse de um governo”, afirmou.
Flávio Dino deu as declarações em uma audiência, convocada por ele, para discutir a obrigatoriedade do pagamento de emendas parlamentares — a chamada impositividade.
Segundo ele, a análise das regras para pagamento de emendas é necessária diante do sistema constitucional e da separação de Poderes. Ao abrir o evento, o ministro ressaltou que o dinheiro público exige responsabilidade.
Dino também avaliou que, se não houver “emendas parlamentares ajustadas à sua finalidade”, a “conta” será paga pelo povo.
“No momento em que o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. O Congresso tem essa atribuição. Mas enquanto não o fizer, não se cuida de invasão de competência, mas de harmonização das normas”, argumentou o ministro.
“É uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo. Enquanto o Brasil for regime democrático, portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros”, prosseguiu.
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Mudanças nas emendas
Ao longo dos últimos anos, o Congresso transformou, por meio de mudanças na Constituição, dois tipos de emendas em impositivas: as individuais e as de bancada.
As emendas parlamentares são recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Com o passar dos anos, esses valores representam uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União.
Em 2025, o montante reservado para esses gastos é de cerca de R$ 50 bilhões — deste total, R$ 39 bilhões são destinados às emendas que o governo é obrigado a pagar ao longo do ano.
Ao longo dos últimos anos, o Supremo tomou decisões que forçaram o Congresso a mudar as regras para o pagamento das emendas. Nos bastidores, as investidas da Corte são criticadas por parlamentares.
A insatisfação dos congressistas com o avanço do STF contra regras opacas de distribuição de emendas têm levado a reações dentro do próprio Congresso.
David Alcolumbre, presidente do Senado, e Hugo Motta, presidente da Câmara, participam de uma coletiva de imprensa após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio da Alvorada, em Brasília, em 3 de junho de 2025
Reuters/Adriano Machado
Defesa das emendas
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), participam da audiência desta sexta justamente para defender as indicações de parlamentares ao Orçamento.
Em 2024, por meses, o pagamento dessas verbas foi interrompido para atender a decisões do STF, que cobrava por mecanismos para identificar os padrinhos das indicações.
O imbróglio chegou ao fim, em março, com a aprovação unânime dos ministros da Corte de um plano de trabalho que traz a promessa de que, a partir de 2025, não será mais possível executar emendas sem a identificação do parlamentar solicitante.
– Esta reportagem está em atualização
