Medida atende a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Desembargador citou violação ao princípio da participação comunitária. Vista aérea da cidade de Sorocaba
Witter Veloso/TV TEM
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu trechos do Plano Diretor de Sorocaba (SP) que envolvem o bairro Jardim Pagliato. A medida, que atende a um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), ocorreu em 11 de junho, mas passou a ser de conhecimento público após a notificação à prefeitura e à Câmara.
📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi feita pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, contra a Câmara e a Prefeitura de Sorocaba.
O argumento é de que a lei, da forma que foi aprovada, continha emenda parlamentar desacompanhada de estudos técnicos e pareceres das instâncias competentes.
Um dos problemas apontados foi que a emenda número 93 de 2024 foi protocolada em pleno recesso natalino, sete dias antes da apresentação do projeto de lei ao plenário, sendo realizada uma única audiência pública, que não contou com o comparecimento do vereador autor e sem debate técnico ou comunitário significativo, em nítida violação ao princípio da transparência.
O procurador lembrou que o projeto de lei não previa alteração do zoneamento no Jardim Pagliato e mantinha a classificação do local em Zona Residencial 1 (ZR1), conforme o Plano Diretor de 2014.
Lembrou ainda que o relatório da empresa contratada pela Prefeitura de Sorocaba reconhecia o bairro como de uso unifamiliar, baixa densidade, alta permeabilidade e relevante função ambiental, inexistindo justificativa técnica para a reclassificação em Zona Residencial 2 (ZR2), ou seja, zona mista, com uso comercial e adensamento permitido, com a presença de prédios.
Para dar a liminar, o desembargador Vianna Cotrim citou a violação ao princípio da participação comunitária e atos legítimos da administração local, “interferindo negativamente no desenvolvimento urbano e causando prejuízos ao bem-estar coletivo”.
As mudanças feitas no Plano Diretor, que agora estão suspensas, afetam as seguintes vias:
João Wagner Wey;
Vitória Sacker Reze;
José Marchi;
Lithuânia;
Comendador Abílio Soares.
O que dizem Câmara e prefeitura
A Câmara de Sorocaba afirmou que foi comunicada da decisão liminar da Justiça e “já determinou o cumprimento da medida e vai, dentro do prazo legal, apresentar sua defesa da constitucionalidade dos atos”.
A Prefeitura de Sorocaba não comentou a decisão.
LEIA TAMBÉM:
Pacientes se revoltam com demora na emergência e na espera de cirurgias em Sorocaba: ‘Não é um prontuário, é uma vida’
Justiça Eleitoral cassa mandato de vereador de Iperó por fraude em cota de gênero
Saae de Salto leva três multas da Cetesb por poluir córregos e operar estação sem licença
Medida afeta prédio embargado
Em agosto de 2024, a Justiça embargou um empreendimento, que fica na Rua Lithuania, uma das afetadas pela medida liminar. A ação foi contra uma construtora e também é contra outras duas empresas, que são as proprietárias do terreno, além da Prefeitura de Sorocaba.
Conforme a decisão, foi determinada a imediata suspensão do alvará da construção e paralisação das obras. Em caso de descumprimento, havia a previsão de multa diária de R$ 30 mil até o limite de R$ 500 mil.
Ainda na decisão, o juiz Alexandre de Mello Guerra destacou que os documentos apresentados na ação demonstram a irregularidade na concessão do alvará, em situação de desconformidade com a lei municipal.
Confira outros destaques do g1
g1 em 1 minuto: Prefeitura quer comprar novos veículos, mas tem mais de 100 em manutenção
Físico que ‘coleciona’ registros de meteoros fala sobre relação do fenômeno com asteroides e dá dicas de observação
Empresa do interior de SP é investigada por vender extrato de laranja moro com valor 10 vezes abaixo do original
Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí
VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM
