Petrópolis ainda não tem uma Deam instalada. Defensoria cobrou na Justiça que Estado coloque delegacia em funcionamento em 180 dias
Divulgação Polícia Civil
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo que o governo estadual instale e coloque em funcionamento, no prazo máximo de 180 dias, a primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Petrópolis, na Região Serrana do Rio.
O pedido foi protocolado na 4ª Vara Cível do município e inclui uma solicitação de tutela de urgência para que o Estado apresente, em até 30 dias, um plano detalhado com cronograma para a implantação da unidade.
O documento deve especificar a definição do imóvel, etapas da obra ou adaptação, contratação de equipe (incluindo delegado(a), inspetores(as), escrivães(ãs) e equipe multidisciplinar), além da aquisição dos equipamentos necessários.
A petição é assinada pela coordenadora do Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher e de Vítimas de Violência de Gênero (Nudem), defensora Thaís dos Santos Lima, e pelo defensor Lucas Aparecido Alves Nunes, do 8º Núcleo Regional de Tutela Coletiva (NRTC).
Eles destacam que a delegacia deve funcionar 24 horas por dia, todos os dias da semana.
“A Deam é a porta de entrada qualificada e indispensável para a rede de proteção. Sua ausência representa uma falha inaceitável do poder público no dever de proteger a vida das mulheres”, afirma o defensor Lucas Nunes.
Casos aumentam ano após ano
Em Petrópolis, a PM atendeu mais de 14 mil chamados relacionados à violência contra a mulher em 2024, número superior ao registrado em 2023
G1
A situação foi debatida em audiência pública realizada em 19 de maio na Câmara Municipal. Segundo dados apresentados no encontro, em 2024 a Polícia Militar atendeu mais de 14 mil chamados relacionados à violência contra a mulher, número superior ao registrado em todo o ano de 2023 (13.687).
Entre janeiro e outubro de 2024, Petrópolis registrou 109 casos de estupro — alta de 24% em relação ao mesmo período do ano anterior. Ainda segundo a Defensoria, 420 boletins de ocorrência foram registrados por 400 mulheres na 105ª Delegacia, que não é especializada. Só nos primeiros cinco meses de 2025, foram 170 registros de violência doméstica no local.
O órgão também aponta que, entre julho de 2022 e dezembro de 2024, mais de 100 reclamações sobre o atendimento policial às vítimas foram registradas na delegacia.
“A inexistência de uma Deam revitimiza a mulher e desencoraja denúncias. Muitas se deparam com atendimentos que invalidam seu sofrimento e minam a confiança no sistema de justiça”, diz Thaís dos Santos Lima.
Mais de 1.800 atendimentos em 2024
De acordo com a Defensoria, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) de Petrópolis atendeu 1.876 casos só em 2024 — uma média de mais de cinco atendimentos por dia.
Além da criação da Deam, a Ação Civil Pública também pede que o Estado seja condenado ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. O valor, se deferido, deve ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos ou a fundo estadual/municipal voltado à proteção dos direitos das mulheres.
A ACP ressalta que há legislação estadual autorizando a criação da unidade, como a Lei nº 9.605/2022, e compromissos internacionais firmados pelo Brasil que obrigam o poder público a adotar medidas de enfrentamento à violência de gênero.
