CNJ proíbe concessão de novos benefícios a magistrados por decisão administrativa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20) uma nova norma que proíbe todos os órgãos do Judiciário de conceder novos benefícios ou vantagens por decisão administrativa. A partir de agora, esse tipo de concessão só poderá ocorrer com decisão judicial definitiva, em ação coletiva ou com base… Continue lendo